Esta política explica quais dados pessoais o Senhor Multas (SCALE360 CONSULTORIA E EXPANSÃO DE NEGÓCIOS LTDA, CNPJ [00.000.000/0000-00], Av. Brigadeiro Faria Lima, 1572, Sala 1022, Jardim Paulistano, São Paulo/SP, CEP 01451-917) trata, para quê, com quem compartilha e como você exerce seus direitos.
1. Dados que tratamos
- Cadastro: nome, CPF ou CNPJ, e-mail, celular e senha (guardada apenas de forma criptografada).
- Veículos e multas: placa, RENAVAM, dados da notificação (auto, órgão, local, data, enquadramento), nome do proprietário que consta na notificação.
- Documentos enviados: foto ou PDF da notificação, CNH e CRLV quando necessários. A imagem da notificação é lida pela IA no envio e não é armazenada; guardamos apenas os dados extraídos e confirmados por você.
- Defesas: peças geradas, versões, fatos confirmados, declarações, data, hora e IP da assinatura.
- Pagamentos: plano, valor, forma e situação do pagamento. Dados de cartão ficam somente com o Asaas.
- Atendimento: mensagens trocadas com o assistente Sr. Multas.
- Registros de acesso e auditoria: ações relevantes na conta, mantidos por segurança e por exigência legal (Marco Civil da Internet).
2. Para que usamos e com qual base legal
- Prestar o serviço contratado: analisar a multa, gerar e acompanhar a defesa (execução de contrato, art. 7º, V).
- Processar pagamentos e emitir notas fiscais (execução de contrato e obrigação legal, art. 7º, II e V).
- Prevenir fraudes e garantir a segurança da conta (legítimo interesse, art. 7º, IX, e art. 11, II, “g”).
- Melhorar a estimativa de êxito com estatísticas de resultados, sempre de forma agregada (legítimo interesse).
- Enviar avisos de prazo e do andamento das defesas (execução de contrato).
3. Com quem compartilhamos
- Anthropic (IA Claude): processa a notificação e a redação da peça. Contrato sem uso dos dados para treinamento de modelos; enviamos apenas o necessário.
- Asaas: instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central, para cobranças e notas fiscais.
- Supabase e Vercel: hospedagem do banco de dados (região São Paulo) e da aplicação.
- Órgãos de trânsito: somente quando você protocola a sua defesa.
Alguns fornecedores podem processar dados fora do Brasil, com as garantias do art. 33 da LGPD. [Detalhar com o jurídico.] Não vendemos dados pessoais.
4. Por quanto tempo guardamos
[A DEFINIR.] Sugestão: dados da conta enquanto ela estiver ativa; defesas e registros de assinatura por [5 anos] após o encerramento do processo; dados fiscais pelo prazo legal; registros de acesso por 6 meses (Marco Civil, art. 15).
5. Segurança
Dados criptografados em trânsito e em repouso, acesso restrito por perfil, verificação em duas etapas para a equipe interna [em implantação], registro de auditoria das ações relevantes e cópias de segurança [frequência conforme o plano contratado no provedor de banco de dados — confirmar].
6. Seus direitos
Você pode, a qualquer momento: confirmar o tratamento e acessar seus dados; corrigir dados incompletos ou errados; pedir a exclusão (ressalvados os dados que a lei exige manter); pedir a portabilidade; revogar consentimentos; e reclamar à ANPD. A maior parte disso está disponível em Minha conta (baixar meus dados, pedir correção ou exclusão). Respondemos em até 15 dias.
7. Encarregado (DPO) e contato
Encarregado pelo tratamento de dados: [NOME] — [e-mail do encarregado].