Estes Termos regulam o uso da plataforma Senhor Multas, operada por SCALE360 CONSULTORIA E EXPANSÃO DE NEGÓCIOS LTDA, CNPJ [00.000.000/0000-00], com sede na Av. Brigadeiro Faria Lima, 1572, Sala 1022, Jardim Paulistano, São Paulo/SP, CEP 01451-917 (“Senhor Multas”, “nós”). Ao criar uma conta, você declara ter lido e aceitado estes Termos e a Política de privacidade.
1. O que o Senhor Multas faz
A plataforma recebe a notificação de multa enviada por você, extrai os dados com inteligência artificial, verifica possíveis nulidades formais por regras automáticas, estima a chance de êxito com base em casos semelhantes e gera uma minuta de defesa administrativa (defesa prévia, recurso à JARI ou ao CETRAN), com fundamentos conferidos na legislação.
2. O que o Senhor Multas não faz
- Não é escritório de advocacia e não presta consultoria jurídica individual. [Ajustar conforme o parecer jurídico sobre o modelo da operação.]
- Não garante resultado. A decisão é sempre do órgão julgador. A estimativa de êxito é uma faixa baseada em casos anteriores, não uma promessa.
- Não protocola a defesa em seu nome sem a sua assinatura, nem age como seu representante perante os órgãos de trânsito.
- Casos de suspensão ou cassação do direito de dirigir e documentos ilegíveis ficam fora do atendimento automatizado e são sinalizados para análise especial.
3. Geração por IA e a sua responsabilidade
- A peça é gerada por inteligência artificial e passa por uma verificação automática: citações de lei que não forem confirmadas na base de normas são removidas antes de chegar a você.
- A peça sai em seu nome. Antes de assinar, você deve conferir os fatos destacados (datas, local, placa, condutor) e pode pedir ajustes.
- Ao assinar, você declara que os fatos e documentos enviados são verdadeiros. Declarações falsas podem configurar crime (Código Penal, art. 299).
- Você é responsável por protocolar a peça dentro do prazo indicado na notificação, seguindo as orientações da plataforma.
4. Conta e acesso
Você deve informar dados verdadeiros e manter sua senha em sigilo. A conta é pessoal; empresas e frotas podem ter usuários adicionais. Podemos suspender contas com indícios de fraude, uso indevido ou violação destes Termos.
5. Créditos, preços e pagamentos
- 1 crédito corresponde à defesa completa de 1 multa, incluindo as fases seguintes da mesma multa (defesa prévia, JARI e CETRAN).
- A análise inicial é gratuita. O crédito só é consumido quando você confirma a geração da defesa.
- Os créditos valem por [12 meses] a partir da compra e são liberados após a confirmação do pagamento pela instituição de pagamento (Asaas).
- Pagamentos por Pix, cartão ou boleto são processados pelo Asaas. Não armazenamos dados de cartão.
6. Cancelamento, arrependimento e reembolso
[A DEFINIR PELO JURÍDICO.] Sugestão de partida: direito de arrependimento em até 7 dias da compra para créditos não utilizados (Código de Defesa do Consumidor, art. 49); créditos já consumidos não são reembolsáveis, pois o serviço foi prestado; estornos e contestações removem os créditos ainda não usados.
7. Uso aceitável
É proibido enviar documentos de terceiros sem autorização, tentar manipular a IA com instruções ocultas nos arquivos, usar a plataforma para fins ilícitos ou tentar acessar dados de outros usuários.
8. Limitação de responsabilidade
[A DEFINIR PELO JURÍDICO.] Não respondemos pelo resultado do julgamento, por defesas não protocoladas no prazo ou por informações incorretas fornecidas pelo usuário, nos limites permitidos pelo Código de Defesa do Consumidor.
9. Alterações e foro
Podemos atualizar estes Termos, avisando com antecedência pelos canais cadastrados. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor. Dúvidas: [e-mail de atendimento].